Ato das disposições constitucionais transitórias estabelece
que, no âmbito federal, o projeto de lei do plano plurianual
será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso
Nacional até quatro meses antes do encerramento da sessão
legislativa – 15 de dezembro. Para os demais entes da
federação, legislação própria poderá fixar outro calendário,
tendo em vista atender a peculiaridades locais.