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Em atenção ao princípio da anterioridade tributária, um...
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Q674154
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.
Em atenção ao princípio da anterioridade tributária, um imposto não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu.
C
Certo
E
Errado