Sobre o controle externo da Administração Pública,
assinale a alternativa CORRETA.
A
Por se tratar de atribuição própria do Presidente
da República, o Tribunal de Contas da União não
detém o exercício do poder regulamentar, não
podendo expedir atos ou instruções normativas
sobre matérias de sua competência ou jurisdição,
as quais ficam restritas à edição de lei complementar
ou de lei ordinária no âmbito do Poder
Legislativo.
B
Por não deter função jurisdicional típica, não
compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções
aos respectivos responsáveis, mesmo em casos
de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de
contas, cabendo-lhe apenas a emissão de parecer
não coercitivo.
C
Não cabe ao Tribunal de Contas da União realizar,
por iniciativa própria, inspeções e auditorias
de natureza contábil em relação à legalidade dos
atos de admissão de pessoal das Autarquias
Federais e das Fundações Públicas de caráter
Federal, por implicar violação de competência.
D
Em observância ao princípio constitucional da
separação de poderes, não cabe ao Congresso
Nacional receber do Tribunal de Contas relatório,
semestral ou anual, de suas atividades.
E
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte
imputação de débito ou multa terão eficácia de
título executivo.
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