Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção
correta.
A
A inviolabilidade do sigilo de correspondência tem caráter
absoluto, razão pela qual não poderá a legislação
infraconstitucional estabelecer quanto a ela limitações, sem que
incorra em ofensa à CF.
B
A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer por ato
voluntário de brasileiro que adquire outra nacionalidade. Nessa
situação, uma vez configurada a perda, a nacionalidade
brasileira não será passível de recuperação.
C
Consoante a doutrina, as hipóteses de inelegibilidade
absoluta podem ser estabelecidas na CF e na legislação
infraconstitucional.
D
Consoante a doutrina, a perda dos direitos políticos tem caráter
definitivo, como ocorre no caso de incapacidade civil absoluta.
E
A CF assegura a liberdade de manifestação de pensamento,
sem excluir a responsabilidade pelos danos materiais e morais
decorrentes do seu exercício e sem afastar o direito de resposta
para rebater qualquer tipo de ofensa, e não apenas aquelas
configuradoras de ilícitos penais.
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