É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre

É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre

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Q681637
Teclas de Atalhos
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É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre


A

a transformação de Territórios Federais em Estadomembro.


B

os casos em que cabe permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.


C

o número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.


D

a instituição de empréstimo compulsório.


E

a alteração dos limites de área destinada à unidade de conservação ambiental.