Suponha que o Tribunal de Contas da União tenha julgado
ilegal contrato celebrado por entidade da Administração
pública, aplicando ao responsável pela ilegalidade as sanções
previstas em lei. Assinou, ainda, prazo para que a
Administração adotasse as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei, caso contrário o fato seria informado
ao Congresso Nacional, com proposta de sustação
da execução do contrato impugnado. Considerando a disciplina
constitucional da matéria, a atuação do Tribunal de
Contas da União, nesse caso foi