Nos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei...
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Q685950
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal brasileira, a Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de


A

direito do trabalho.


B

direito tributário.


C

produção e consumo.


D

juntas comerciais.


E

proteção à infância e juventude.