Sobre os princípios e normas que regem a Administração
pública direta e indireta, segundo a Constituição Federal
de 1988, é INCORRETO afirmar:
A
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das
entidades da Administração direta e indireta não poderá
ser ampliada mediante contrato, a ser firmado
entre seus administradores e o poder público, que
tenha por objeto a fixação de metas de desempenho
para o órgão ou entidade.
B
O teto remuneratório constitucional aplica-se às sociedades
de economia mista e às empresas públicas
se houver recebimento de recursos da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para
pagamento de despesas de pessoal ou de custeio
em geral.
C
A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao
ocupante de cargo ou emprego da Administração
direta e indireta que possibilite o acesso a informações
privilegiadas.
D
A proibição de acumulação remunerada de cargos
públicos prevista na Constituição Federal de 1988
estende-se às sociedades de economia mista.
E
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia
e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundações,
cabendo à lei complementar, neste último caso,
definir as áreas de sua atuação.
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