Considere:
Estabelece o artigo 35, § 1º, da Lei nº 10.826/03: é proibida
a comercialização de arma de fogo e munição em todo
o território nacional, salvo para as entidades previstas no
art. 6º desta Lei. § 1º. Este dispositivo, para entrar em vigor,
dependerá de aprovação mediante referendo popular,
a ser realizado em outubro de 2005.
O referendo foi realizado no dia 23 de Outubro de 2005
com a seguinte questão: O comércio de armas de fogo e
munição deve ser proibido no Brasil? A apuração dos
votos pelo TSE apontou que 63,94% dos eleitores decidiram
pela NÃO proibição do comércio de armas de fogo e
munição no Brasil. Logo, após o referendo popular, o
artigo 35, da Lei no 10.826/03 não entrou em vigor.
Com base no exemplo apresentado, sob a premissa da
Constituição Federal de 1988, no tocante aos princípios
fundamentais e direitos políticos, a modificação do resultado
deste referendo por Lei ou Emenda Constitucional será