O direito de petição aos poderes públicos em defesa de...
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Q690426
Teclas de Atalhos
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À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais.

O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, desde que paga a respectiva taxa.


C

Certo


E

Errado