A Administração Pública deverá obedecer aos princípios taxativamente expressos na Constituição Federal. Além destes princípios, deverá obedecer também:
A
O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez,
por igual período.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não pode-
rão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário
C
A proibição de contratação por tempo determinado mesmo que para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público
D
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo
E
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião da sua concessão, po-
derão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
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