Assinale a opção correta em relação aos direitos e garantias
fundamentais.
A
O crime de tortura é afiançável, mas será insuscetível de
graça ou anistia ou de liberdade provisória.
B
O uso ilícito de algemas poderá impor a responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e a
nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere.
C
O conceito de casa, inserido no dispositivo constitucional
que assegura a inviolabilidade do domicílio, não se estende
ao escritório de contabilidade.
D
Não pratica crime de invasão de domicílio o policial que
recebe ordem de busca e apreensão de documento originada
de comissão parlamentar de inquérito, desde que essa ordem
seja devidamente fundamentada e sejam preenchidos os
demais requisitos constitucionais.
E
Conforme entendimento do STF, mesmo que preenchidos os
demais requisitos legais, viola o sigilo das comunicações de
dados a apreensão do disco rígido do computador no qual
estão armazenados os e-mails recebidos pelo investigado.
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