Apesar de a jurisprudência sumulada do STF entender que
não há direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado
em concurso público, recentemente esse entendimento vem
sendo flexibilizado, pelo próprio STF, por entender que, se
o Estado anuncia em edital de concurso público a existência
de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver
candidato aprovado.