Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça,
julgue os itens subsequentes.
Em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, não se
permite o ajuizamento de ações civis públicas por terceiros nos
casos em que o Ministério Público for legitimado para propô-las.
C
Certo
E
Errado
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