Imagem de fundo

O orçamento da União é aprovado por

O orçamento da União é aprovado por


A

lei aprovada pelo Congresso Nacional com sanção do Presidente da República


B

lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional com sanção do Presidente da República


C

decreto editado pelo Presidente da República


D

decreto legislativo editado pelo Presidente da República


E

decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional