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A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de...
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Q696560
Teclas de Atalhos
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Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A norma constitucional consistente na obrigatoriedade de
repasse, pela União, de 10% da arrecadação do imposto sobre
produtos industrializados aos estados e ao Distrito Federal
objetiva a preservação da autonomia estadual e distrital.
C
Certo
E
Errado