Sobre os direitos fundamentais na sistemática...

Sobre os direitos fundamentais na sistemática constitucional brasileira, é CORRETO afirmar:


A

As normas constitucionais relativas aos direitos sociais não constituem direitos fundamentais.


B

Inexiste a possibilidade de se opor um direito fundamental a particular, uma vez que se trata de categoria de direitos exclusivamente oponíveis ao Estado.


C

As normas constitucionais que contêm direitos fundamentais têm eficácia e apli-cabilidade variável entre si, sendo algumas delas de eficácia limitada.


D

Em qualquer hipótese, os direitos fundamentais só produzem efeitos invocáveis em juízo, após serem definidos e explicitados em legislação ordinária.