Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
A
havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados.
B
os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.
C
a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.
D
não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas especificadas.
E
configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.
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