Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da...
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Q697963
Teclas de Atalhos
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Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, exceto:


A

Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.


B

Concessão de anistia.


C

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.


D

Transferência temporária da sede do Governo Federal.


E

Fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.