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Constitui requisito da petição inicial da ação declaratória...
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Q698245
Teclas de Atalhos
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Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens
de 59 a 61.
Constitui requisito da petição inicial da ação declaratória de
constitucionalidade a indicação da existência de controvérsia
judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da
ação declaratória. Essa controvérsia pode ser caracterizada
pela demonstração do simples desacordo entre os tribunais
acerca da aplicação da norma.
C
Certo
E
Errado