A respeito dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais
e dos direitos políticos, assinale a opção correta.
A
Caso determinado trabalhador rural ajuíze ação visando obter
provimento que lhe assegure o recebimento da remuneração
pelo trabalho noturno superior à remuneração do trabalho
diurno, o juiz deverá rejeitar o pedido, pois a CF não conferiu
ao trabalhador rural o direito postulado.
B
Embora a CF estabeleça a inviolabilidade do sigilo das
comunicações telefônicas, o juiz poderá, de ofício, determinar
a interceptação de comunicação telefônica na investigação
criminal e na instrução processual penal.
C
Caso tenha sido impetrado habeas corpus cujo objeto seja o
indevido cerceamento pelo poder público do direito de
reunião, o juiz deverá admitir a ação, uma vez que se trata de
instrumento adequado à proteção do direito de reunião.
D
Se determinada associação impetrar mandado de segurança
coletivo para defesa de interesses de seus associados, mas não
juntar a autorização destes nos autos, o juiz deverá denegar a
segurança, pois a CF exige expressamente a autorização dos
filiados.
E
O juiz deverá rejeitar a ação rescisória ajuizada para fins de
reaquisição dos direitos políticos se a perda decorrer do
cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada
em julgado, por se tratar de instrumento processual descabido
para a finalidade pretendida.
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