Questão Q704376 - Direito Constitucional

Question

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, segundo estabelece o artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Em decorrência desse preceito, afirma-se que Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações, segundo estabelece o artigo 225 da Constituição Federal
de 1988. Em decorrência desse preceito, afirma-se que

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se dará publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental.

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as atividades consideradas socioeconomicamente lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções civis e administrativas.

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é despicienda a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obra que cause concreto dano ambiental.

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a imposição de sanções administrativas às pessoas jurídicas está sujeita à imposição da obrigação de reparar os danos causados.

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cabe ao Poder Público exigir, por lei complementar, estudo prévio de impacto ambiental, para assegurar a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente...