para disciplinar matéria de direito processual civil, por
Governador de Estado, que deverá remetê-las à análise
do Congresso Nacional.
B
se ocorrerem calamidades de grandes proporções na
natureza, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, para liberação de recursos financeiros.
C
na ocorrência de comoção grave de repercussão nacional,
pelo Presidente da República e pelos Governadores
de Estado.
D
quando não votada a lei orçamentária anual até 31 de
dezembro do ano anterior, pelo Presidente da República,
a fim de regular os gastos da União.
E
em caso de relevância e urgência, pelo Presidente da
República, que deverá submetê-las de imediato ao Congresso
Nacional.
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