Analise as afirmativas abaixo: I - É constitucional lei...
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Q70867
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmativas abaixo:

I - É constitucional lei federal que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança

II - Inconstitucional a previsão, por Constituição estadual, de percentual fixo (4/5), para o preenchimento das vagas em Tribunal de Justiça destinadas aos oriundos da magistratura.

III - A sanção convalida o vício de iniciativa, não existindo a inconstitucionalidade formal quando o Chefe do Poder Executivo sanciona lei em matéria reservada pela Constituição à sua iniciativa legislativa, apesar de ter sido iniciado o projeto por Parlamentar.

 Assinale a alternativa correta:


A

apenas a afirmativa I está correta.


B

apenas a afirmativa II está correta.


C

apenas a afirmativa III está correta.


D

apenas as afirmativas I e II estão corretas.


E

apenas as afirmativas II e III estão corretas.