Analise as afirmativas abaixo: I - São brasileiros natos os...
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Q70873
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmativas abaixo:

I - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

II - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

III - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Assinale a alternativa correta:


A

apenas a afirmativa I está correta.


B

apenas a afirmativa II está correta.


C

apenas a afirmativa III está correta.


D

apenas as afirmativas I e II estão corretas.


E

apenas as afirmativas II e III estão corretas