O presidente, o vice-presidente e o relator de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, após minuciosa
análise de documentos referentes a um dos investigados,
decidiram, por unanimidade, determinar, com a finalidade
de aprofundar a investigação, a quebra do sigilo
bancário e fiscal desse investigado. A decisão unânime e
fundamentada dos três integrantes da Comissão é
A
legal somente no que diz respeito ao sigilo bancário.
B
ilegal porque as decisões de CPI têm que ser tomadas
pela maioria dos seus membros, considerando o
caráter colegiado da Comissão, especialmente quando
importem em quebra de sigilo bancário e fiscal.
C
legal, considerando que a decisão foi unânime e
fundamentada, além do que a Constituição autoriza
esse tipo de procedimento.
D
ilegal porque CPI não tem competência para
determinar quebra de sigilo bancário e fiscal.
E
ilegal porque, em se tratando de ato de CPI, relativo à
quebra de sigilo, tem que ser aprovada também pelo
Presidente do Congresso Nacional.
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