Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Como regra, a Constituição Federal não fixou prazo para que...
1
Q711961
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Como regra, a Constituição Federal não fixou prazo para
que o Poder Legislativo exerça sua função legislativa, mas
há, contudo, uma exceção prevista no texto constitucional
que estabelece
A
o regime de urgência constitucional, que pode ser solicitado
pelo Presidente da República para quaisquer
projetos de lei, cabendo à Câmara dos Deputados e ao
Senado Federal se manifestarem sobre a proposição,
cada qual sucessivamente, em até 60 (sessenta) dias.
B
o regime de urgência constitucional, que pode ser
solicitado pelo Presidente da República para projetos
de sua iniciativa, cabendo à Câmara dos Deputados
e ao Senado Federal se manifestarem sobre a
proposição, cada qual sucessivamente, em até 45
(quarenta e cinco) dias.
C
o regime de urgência regimental, que pode ser
solicitado por membros do Congresso Nacional para
apreciação de determinado projeto de lei no âmbito
de cada uma das Casas Legislativas.
D
o regime de urgência constitucional, o qual pode
ocorrer durante o recesso do Congresso Nacional e
também para apreciação de projetos de códigos.
E
o regime de urgência constitucional o qual impede
que haja emendas parlamentares de revisão no
texto do projeto original.