Medida provisória pode versar sobre matéria que
Medida provisória pode versar sobre matéria que

A
vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeiro.

B
altere aspectos relacionados à cidadania, direito políticos e partidos políticos.

C
institua ou majore impostos.

D
seja reservada à lei complementar.

E
disponha sobre direito penal, processual penal e processual civil.