Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição...
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Q712273
Teclas de Atalhos
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Sobre as medidas provisórias, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

A
Ao Congresso Nacional não cabe deliberar sobre a presença de pressupostos constitucionais de relevância e urgência, análise que cabe ao Presidente da República.

B
Ao Senado Federal não cabe deliberar sobre o mérito da medida provisória, sendo de competência privativa da Câmara dos Deputados a aprovação ou rejeição da medida.

C
As medidas provisórias podem versar sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção do Presidente da República.

D
As matérias vedadas para edição de medidas provisórias abrangem direito eleitoral, direito penal e direito processual penal.

E
As medidas provisórias rejeitadas ou que tenham perdido sua eficácia por decurso de prazo poderão ser reeditadas na mesma sessão legislativa.