Seria hipótese de decretação de intervenção federal, a...
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Q712406
Teclas de Atalhos
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Seria hipótese de decretação de intervenção federal, a partir do provimento de representação do Procurador- Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal,

A
a necessidade de garantir o livre funcionamento do Poder Judiciário no Distrito Federal.

B
o descumprimento de decisão prolatada por órgão regional da Justiça eleitoral.

C
a invasão de uma unidade da Federação em outra.

D
o desrespeito, por um Estado da Federação, à autonomia de Município situado em seu território.

E
o grave comprometimento da ordem pública.