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As empresas de pequeno porte constituídas sob as leis...
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Q713635
Direito Constitucional
Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais
relativas à ordem econômica e financeira.
As empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras, cuja sede e cuja administração encontrem-se no
país, poderão gozar de tratamento diferenciado, sem que as
vantagens concedidas a essas empresas constituam antinomia
com o princípio da livre concorrência.
C
Certo
E
Errado