As normas constitucionais de eficácia contida gozam de...

Julgue os próximos itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela atuação do legislador infraconstitucional.


C

Certo


E

Errado