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Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a...
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens de 212 a 216.
Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado