Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou...
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Q719429
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:

A
retroatividade da lei.

B
devido processo legal.

C
inviolabilidade da vida privada.

D
a propriedade.

E
a defesa do consumidor.