A Constituição Federal de 1988 enumera uma
série de direitos e garantias fundamentais, como
também assevera a existência de inúmeros
princípios. Em seu Artigo 5°, inciso XXXVII,
quando afirma “não haverá juízo ou tribunal de
exceção”, a Constituição Federal está discorrendo
sobre o Princípio.
A
da Impessoalidade.
B
da Inafastabilidade da jurisdição.
C
da Legalidade.
D
do Juiz natural ou legal.
E
do Devido processo legal.
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