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O rol expresso de matérias que, nos termos da Constituição...
O rol expresso de matérias que, nos termos da Constituição Federal, não podem ser abolidas por emenda constitucional, NÃO inclui
a
a forma federativa de Estado.
b
a forma republicana de governo.
c
o voto direto, secreto, universal e periódico.
d
a separação de Poderes.
e
os direitos e garantias individuais.