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Em 24 de fevereiro de 2011, foi publicada a Súmula...
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Q722951
Teclas de Atalhos
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Em 24 de fevereiro de 2011, foi publicada a Súmula Vinculante
no 32, relativamente ao Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços − ICMS, com o seguinte teor:
"O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro
pelas seguradoras". Seu enunciado
A
enseja o cabimento de reclamação em face de julgamento
superveniente do STF em sede de ação direta
de inconstitucionalidade que reconheça, por
maioria de seis votos, a constitucionalidade de preceito
normativo constante de lei estadual que autoriza
a cobrança de ICMS sobre empresa seguradora
em face da venda de bens salvados de sinistros.
B
é automaticamente cancelado no caso de julgamento
superveniente do STF em sede de ação direta
de inconstitucionalidade que reconheça, por maioria
de seis votos, a constitucionalidade de preceito
normativo constante de lei estadual que autoriza a
cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em
face da venda de bens salvados de sinistros.
C
não produz efeitos sobre o Legislativo estadual, não
constituindo óbice jurídico à aprovação de novo
diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre
empresa seguradora em face da venda de bens
salvados de sinistros.
D
não produz efeitos sobre o Tribunal de Justiça do
Estado, não constituindo óbice jurídico a que novos
julgamentos reconheçam a constitucionalidade da
cobrança de ICMS sobre empresa seguradora em
face da venda de bens salvados de sinistros.
E
produz efeitos sobre o Governo estadual, constituindo
óbice jurídico a que o Governador sancione novo
diploma legal que autorize a cobrança de ICMS sobre
empresa seguradora em face da venda de bens
salvados de sinistros.