No âmbito da autonomia política constitucionalmente assegurada
aos Municípios, inclui-se a competência para “criar,
organizar e suprimir distritos”. Tal competência
A
impede que legislação estadual determine a equiparação
a distritos das áreas territoriais designadas, no
âmbito do ordenamento municipal, como subdistritos.
B
afasta legislação estadual voltada a definir princípios
e diretrizes gerais sobre a organização dos distritos
a serem criados pelos entes municipais.
C
somente cabe ser exercida em cidades com mais de
vinte mil habitantes, pois veiculada mediante plano
diretor.
D
requer consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
das áreas envolvidas, para ser exercida
nos casos de criação e supressão.
E
tem caráter eminentemente administrativo, não compreendendo
exercício de função legislativa, que
compete, nessa matéria, apenas aos Estados e à
União no âmbito da legislação concorrente sobre direito
urbanístico.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.