Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo...

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Q722953
Teclas de Atalhos
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Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo constitui o instrumento normativo próprio para veicular

A
os limites e as condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

B
delegação do Congresso Nacional ao Presidente da República para a elaboração de lei delegada.

C
a aprovação da mensagem e do plano de governo enviados pelo Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa.

D
a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E
o regimento comum do Congresso Nacional.