Na esfera do processo legislativo, o decreto legislativo
constitui o instrumento normativo próprio para veicular
A
os limites e as condições para a concessão de garantia
da União em operações de crédito externo e
interno.
B
delegação do Congresso Nacional ao Presidente da
República para a elaboração de lei delegada.
C
a aprovação da mensagem e do plano de governo
enviados pelo Presidente da República por ocasião
da abertura da sessão legislativa.
D
a sustação pelo Congresso Nacional de atos normativos
do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
ou dos limites de delegação legislativa.
E
o regimento comum do Congresso Nacional.