No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
O devido processo legal tem como corolários os direitos à
ampla defesa e ao contraditório, os quais deverão ser
assegurados aos litigantes nos processos judiciais. Tais
direitos, porém, não se aplicam ao processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
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