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Não cabe impetração de habeas-corpus em casos de punições...
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Q725060
Direito Constitucional
Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144
Teclas de Atalhos
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No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais
das Forças Armadas, julgue os itens subsequentes.
Não cabe impetração de habeas-corpus em casos de punições
disciplinares militares.
C
Certo
E
Errado