Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais,
assinale a alternativa correta.
A
O inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal, o
qual diz que é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer, caracteriza-se
como uma norma de eficácia limitada.
B
As normas constitucionais de eficácia plena são de 2
tipos: I. as definidoras de princípio institutivo; e II. as
definidoras de princípio programático.
C
São consideradas normas de eficácia plena aquelas,
dentre outras características, que contenham
vedações ou proibições e que confiram isenções,
imunidades e prerrogativas.
D
O artigo 44, parágrafo único, da Constituição
Federal, que diz que cada legislatura durará 4
(quatro) anos, caracteriza-se como uma norma de
eficácia contida.
E
As normas de eficácia limitada são aquelas que, em
regra, solicitam a intervenção do legislador ordinário,
fazendo expressa remissão a uma legislação futura;
mas o apelo ao legislador ordinário visa a restringirlhes
a plenitude da eficácia, regulamentando os
direitos subjetivos que delas decorrem para os
cidadãos, indivíduos ou grupos.
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