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O PGDF tem competência para propor ação direta de...
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Q736968
Teclas de Atalhos
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A respeito do sistema de controle de constitucionalidade de leis no
âmbito da União e do DF, julgue os seguintes itens.
O PGDF tem competência para propor ação direta de
inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital.
C
Certo
E
Errado