De acordo com a Constituição da República, compete...
De acordo com a Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre:

A
Direito tributário, educação e cultura.

B
Assistência judiciária, direito econômico, produção e consumo.

C
Seguridade social, previdência social e controle da poluição.

D
Sistemas de consórcio e sorteios, direito eleitoral e do trabalho.

E
Direito financeiro, direito urbanístico, trânsito e transporte.