De acordo com a Constituição da República, cabe à lei...
De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.

2. Prescrição e Decadência tributários.

3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.