De acordo com a Constituição da República, cabe
à lei complementar estabelecer normas gerais em
matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.
2. Prescrição e Decadência tributários.
3. Adequado tratamento tributário ao ato
cooperativo praticado pelas sociedades
cooperativas.
4. Definição de tratamento diferenciado e
favorecido para as microempresas e para as
empresas de pequeno porte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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