A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:
A
A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de família e
a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
B
A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo
indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança.
C
A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros
compatíveis com o poder aquisitivo da população.
D
O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de
segurança individual e coletivo.