A ação direta de inconstitucionalidade interventiva, processada no Supremo Tribunal Federal,
tem por objetivo tutelar:
A
A Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado.
B
Os princípios fundamentais, previstos no Título I da Constituição da República, e
declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado.
C
Os princípios da ordem econômica e social, previstos nos artigos 170 e 193 da
Constituição, e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha
indevidamente na entidade federativa em questão.
D
Os princípios sensíveis, previstos no artigo 34, VII da Constituição Federal, e dispor
sobre a intervenção da União nos Estados-membros ou no Distrito Federal.
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