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Considerando as normas constitucionais que regulam a função...
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Q740736
Direito Constitucional
Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF)
Teclas de Atalhos
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Considerando as normas constitucionais que regulam
a função e o cargo de Delegado de Polícia, assinale a
alternativa incorreta.
A
A Carta Magna especifica que a função de
direção da Polícia Civil só pode ser exercida por
delegados de polícia de carreira.
B
É inconstitucional atribuir aos suplentes de
delegados de polícia funções privativas de
delegados de polícia de carreira.
C
As funções administrativas de direção da Polícia
Civil são cargos em comissão, de livre
nomeação, podendo ser preenchidos por
pessoas de confiança do gestor público, ainda
que estranhas à carreira de delegado.
D
É inconstitucional o estabelecimento, pelas
Constituições Estaduais, de prerrogativa de foro
para os delegados de polícia, em virtude de
incompatibilidade entre esta e a efetividade de
outras regras constitucionais, principalmente, a
que trata do controle externo da atividade policial
exercido pelo Ministério Público;
E
É constitucional a autorização legislativa ao
Secretário Estadual de Segurança Pública para a
edição de normas regulamentadoras do
funcionamento da instituição, ainda que o cargo
não seja ocupado por delegado de carreira.