Não cuida de assunto a ela vedado a medida provisória que
A
cria adicional por tempo de serviço para os servidores públicos federais.
B
disciplina como os partidos políticos devemse coligar para disputar eleições presidenciais.
C
estabelece requisitos para a promoção de servidores públicos federais, de Procuradores da República e de Juízes Federais nas respectivas carreiras.
D
agrava as penas para crimes cometidos contra a Administração Pública.
E
modifica a lei orçamentária em vigor, para viabilizar o pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos.