Entre os direitos dos trabalhadores domésticos garantidos por Lei, NÃO se inclui:

Aposentadoria.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.